Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

 

NORMAS ESTADUAIS

 

Lei Delegada nº 179/2011
Dispõe sobre a organização básia e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

 

Lei Delegada nº 180/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº 45.625/2011

Altera o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

 

Decreto Estadual nº 45.536/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Decreto Estadual nº 43.321/2003
Dispõe sobre o reconhecimento dos Circuitos Turísticos e dá outras providências. 

 

Lei Estadual nº 14.184/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 

 

NORMAS FEDERAIS

Lei 11.771/2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.381/2010
Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.