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Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

cultura.jpg Dúvidas Frequentes Links Mapa do Site Fale Conosco Ajuda Secretaria de Turismo do Estado de Minas Gerais

Legislação

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NORMAS ESTADUAIS

 

Lei Delegada nº 179/2011
Dispõe sobre a organização básia e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

 

Lei Delegada nº 180/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº 45.625/2011

Altera o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

 

Decreto Estadual nº 45.536/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


Decreto Estadual nº 43.321/2003
Dispõe sobre o reconhecimento dos Circuitos Turísticos e dá outras providências.


Lei Estadual nº 14.184/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 

Resolução SETES nº045/2014

arquivo no formato PDF de 202.42 Kb

Cartilha de Padronização

arquivo no formato PDF de 507.00 Kb

 

Decreto de Competências da Secretaria de Estado de Turismo

Arquivo no formato de PDF - 5Mb


RESOLUÇÃO SETUR Nº 03, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, que Cria e regulamenta o Projeto Minas Recebe

Arquivo no formato de PDF - 50kb

 

Decreto nº 47.687, de 26 de julho de 2019

Dispõe sobre os circuitos turísticos como executores, interlocutores e articuladores da descentralização e da regionalização do Turismo do Estado.

 

NORMAS FEDERAIS


Lei 11.771/2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.381/2010
Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
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