Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR

A transferência  de  recursos  por  órgãos  e  entidades  da  Administração Pública Estadual, para órgãos  e  entidades  de qualquer nível   de  governo  ou para   instituições    privadas, objetivando  a realização de programas de trabalho ou  de  outros eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênio, observada  a  legislação  em vigor. (art.1º do Decreto 43.635/03 e suas atualizações)

A transferência de recursos mediante convênio somente se efetivará para convenentes que disponham de condições para consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o objeto do convênio e que não estejam inscritos como inadimplentes junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.  (art.1º, parágrafo único, do  Decreto 43.635/03 e suas atualizações)

Baixe aqui o manual de convênios Setur MG. (Arquivo em formato PDF - 279 Kb)
Arquivo sujeito a modificações.

Clique aqui para ter baixar o Plano de Trabalho. (Arquivo em formato DOC - 140 Kb)
Arquivo sujeito a modificações. 

Clique aqui para baixar a lista dos documentos necessários para a celebração de convênios. ( Arquivo em formato PDF - 135 kb)

Arquivo sujeiro a modificações.

Clique aqui para baixar o Cronograma Fisico Financeiro. ( Arquivo em formato xls - 930 kb)

Baixe aqui a Planilha Orçamentária ( Arquivo em formato xls - 929 kb)

Baixe aqui o documento de relatório Fotografico ( Arquivo doc - 601 kb)